NFS-e do MEI: quando emitir, por onde e o que muda em 2027
Equipe GereNota · atualizado em 05/11/2026 · fontes conferidas no texto oficial
Em 30 segundos: O MEI emite a nota de serviço sempre pelo Emissor Nacional, qualquer que seja a cidade. A nota é obrigatória para o cliente com CNPJ e dispensada para o consumidor final pessoa física: até 31/12/2026 pela LC 123 (art. 26, § 6º, II) e, a partir de 1º/01/2027, com a DASN-Simei valendo como documento fiscal (Res. CGSN 195/2026). O limite é de R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026).
Quando emitir
| Cliente | Até 31/12/2026 | A partir de 1º/01/2027 |
|---|---|---|
| Empresa (com CNPJ) | Obrigatória | Obrigatória |
| Pessoa física (consumidor final) | Dispensada (LC 123, art. 26, § 6º, II) | Dispensada: a DASN-Simei vale como documento fiscal (Res. CGSN 195) |
A Resolução CGSN 190/2026 deu nova redação ao art. 106 da Resolução CGSN 140 a partir de 2027, e a Resolução CGSN 195/2026 manteve a dispensa da pessoa física: a declaração anual do MEI (a DASN-Simei) vale como documento fiscal nas vendas e nas prestações a quem não tem CNPJ (art. 106-C, a partir de 1º/01/2027). Para o cliente com CNPJ, a nota segue obrigatória.
Por onde emitir
- Sempre pelo Emissor Nacional (o portal web, o aplicativo ou a API), mesmo que a prefeitura use sistema próprio (FAQ, item 5.7). A regra vem da Resolução CGSN 169/2022, em vigor desde 1º/09/2023 (Res. CGSN 140, art. 106-A).
- O acesso é pela conta gov.br, nível prata ou ouro, ou pelo certificado digital. Usuário e senha não servem ao MEI (FAQ, itens 3.2 e 3.3).
- A emissão simplificada é só do MEI (FAQ, item 5.7).
- A nota sai pelo município do endereço do CNPJ (a regra E0041 do leiaute nacional).
O que vai na nota do MEI, e o que não vai
- Sem o percentual de tributos do Simples: o campo é proibido para o MEI (FAQ, item 20.5).
- Sem retenção de ISS: a nota do MEI com ISS retido é recusada (a regra E0583 do leiaute nacional).
- Os impostos do MEI são valores fixos no DAS mensal, não uma alíquota na nota (LC 123, art. 18-A).
O que muda em 2027
- O limite: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026).
- A emissão: para a pessoa física, a DASN-Simei vale como documento (Res. CGSN 195); para o cliente com CNPJ, a nota continua.
- O IBS e a CBS entram nos valores fixos do MEI: em 2027 e 2028, o ICMS (R$ 1,00), o ISS (R$ 5,00), a CBS (R$ 0,994) e o IBS (R$ 0,006) somam R$ 7,00 por mês (o Anexo único da Res. CGSN 190). A nota não destaca o IBS e a CBS (Res. CGSN 140, art. 106, § 1º, V).
O limite
O MEI fatura até R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil por ano a partir de 2028 (LC 123, art. 18-A, e LC 238/2026). No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade: R$ 6.750 por mês em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. Somar as notas do ano ajuda a acompanhar.
O GereNota atende o MEI: a nota sai pela API do Emissor Nacional sem o percentual de tributos e sem retenção, como a regra pede, pelo WhatsApp, pelo painel ou pela sua IA, e o painel mostra o limite do MEI. Para emitir por API, inclusive por aqui, o MEI usa o certificado digital A1 ou, se não tiver, autoriza o GereNota no gov.br, em uns 3 minutos. O Plano Free emite 5 notas por mês.
Perguntas frequentes
MEI precisa emitir nota para pessoa física?
Não. Até 31/12/2026, a LC 123 dispensa a nota para o consumidor final (art. 26, § 6º, II); a partir de 1º/01/2027, a DASN-Simei vale como documento fiscal nessas vendas (Res. CGSN 195/2026). Para o cliente com CNPJ, a nota é obrigatória.
MEI precisa de certificado digital?
Não. No portal e no aplicativo, o MEI entra com a conta gov.br. Para emitir por API, ou por um serviço que usa a API, também dá sem certificado: desde 01/11/2026, basta autorizar o serviço no gov.br.
O MEI pode emitir pelo sistema da prefeitura?
Não. O MEI emite sempre pelo Emissor Nacional, mesmo que a cidade use sistema próprio (FAQ, item 5.7).
Até quanto o MEI pode faturar?
R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil por ano a partir de 2028 (LC 123, art. 18-A, e LC 238/2026). No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Fontes
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 26, §§ 1º e 6º (Planalto, lida em 19/10/2026)
- Resolução CGSN 190/2026: os arts. 1º, 8º e 9º e o Anexo único
- Lei Complementar 238/2026: o limite de 2027 (art. 2º) e o de 2028 (art. 18-A da LC 123) (Planalto, lida em 02/11/2026)
- Resolução CGSN 195/2026: o art. 106-C da Resolução CGSN 140 (Receita Federal, lida em 02/11/2026)
- Resolução CGSN 169/2022 (notícia do gov.br)
- FAQ oficial da NFS-e, v1.1, itens 3.2, 3.3, 5.7 e 20.5
- Nova funcionalidade possibilita representação e alternância de perfis na NFS-e (notícia do gov.br de 31/10/2026, lida em 05/11/2026)
Este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador.