Termos de Uso

Última atualização: 4 de novembro de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o GereNota — pelo WhatsApp, pelo painel, pela API ou por um assistente de IA conectado —, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem usa o GereNota em nome de uma empresa declara ter poderes para isso e a obriga por estes Termos. O GereNota é um produto da HeyData Serviços de Internet Ltda ("HeyData"), CNPJ 43.594.813/0001-60, com sede na Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 26 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095.

2. O serviço

O GereNota emite, consulta, cancela e substitui NFS-e pelo Sistema Nacional NFS-e, nos municípios que ele atende, para MEI e empresas do Simples Nacional; se a Receita Federal mostrar uma empresa fora do Simples, a emissão por ela para. Cada nota sai de uma instrução sua: a confirmação do resumo no WhatsApp ou no painel, a automação que você salvou, o lote que você confirmou ou a chamada do seu sistema pela API. Os recursos de cada plano estão na página de planos e podem mudar (seção 5).

3. Sua conta e responsabilidades

• Fornecer dados corretos e atualizados, inclusive os dados fiscais das empresas emissoras.
• Guardar com sigilo as credenciais, as chaves de API e o WhatsApp da conta: o que for feito com eles vale como feito pela conta, como também o que fizerem os membros dela e as contas com quem você compartilhar uma empresa.
• Usar apenas certificados digitais dos quais você é titular ou tem autorização de uso, e apenas para empresas que você representa.
• Responder pelo conteúdo das notas emitidas por sua instrução.

4. Certificado digital

O certificado A1 fica guardado cifrado e é usado para assinar e transmitir o que você instruir e para consultar, só para leitura, nos sistemas oficiais da NFS-e, o que a emissão precisa saber da prefeitura, como os códigos de serviço da cidade; essas consultas podem aparecer como acessos na conta da empresa no Emissor Nacional. A validade dele é responsabilidade sua; o aviso de vencimento é uma cortesia. A seu pedido, entregamos o certificado e a senha a quem você indicar, por um link que você libera com um código no seu e-mail. A entrega é ato seu: quem tem o arquivo e a senha assina pela empresa até a revogação na certificadora, e o uso que fizer dele é responsabilidade dela e sua. Você pode remover o certificado no painel a qualquer momento: perdemos o acesso ao arquivo e à senha na hora, as cópias de segurança somem em até 30 dias, e o histórico das notas continua.

Quando a sua empresa autoriza o GereNota no portal da Receita (a autorização de acesso da NFS-e), nós emitimos e substituímos, em nome dela, as notas que você pedir, com o nosso certificado digital. A autorização é da sua empresa: você a cancela quando quiser, no portal da Receita. Pela autorização, não cancelamos notas em nome da sua empresa: a Receita só aceita o cancelamento feito por ela.

5. Planos, preços e pagamento

Os planos são pré-pagos, mensais ou anuais, com o preço e a capacidade da página de planos, pagos pelos meios oferecidos (hoje, Pix). O plano vale a partir da confirmação do pagamento.

• Plano Free e cortesias (como operar sem custo as empresas que um cliente compartilhar com você): podem mudar ou acabar a qualquer momento, com aviso pelos canais da conta.
• Planos mensais: o preço e o que o plano inclui podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias. A mudança vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela, sem custo.
• Plano anual: o preço e o que o plano inclui ficam garantidos pelos 12 meses do ciclo. A renovação segue a tabela vigente, avisada com 30 dias de antecedência.
• Mudança e cancelamento: subir de plano custa a diferença dos dias restantes; descer ou cancelar vale a partir do ciclo seguinte. O que foi pago vale até o fim do ciclo, sem devolução proporcional, salvo o arrependimento de 7 dias na primeira contratação, quando a lei o garantir.
• Atraso: sem o pagamento da renovação, o acesso fica bloqueado a partir do dia seguinte ao vencimento, com os dados preservados, e volta com o pagamento.

As notas ilimitadas valem para a emissão real da sua própria operação, sem revenda; volumes fora desse padrão podem ser limitados.

6. Limites de responsabilidade

O GereNota é o meio técnico de emissão. A responsabilidade tributária pelas notas — quais emitir, o conteúdo, o código de serviço, a alíquota, o regime e a guarda dos documentos — é de quem emite. As sugestões da plataforma e do assistente, inclusive a conferência dos extratos, são apoio e não substituem o contador, e os dados de fontes oficiais são os que elas publicam. A HeyData não responde por falhas de terceiros (o Sistema Nacional NFS-e, o WhatsApp, a Receita Federal e o assistente de IA que você conectar), nem por multas, juros, autuações, lucros cessantes ou outros danos indiretos, e não garante funcionamento ininterrupto. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da HeyData limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.

7. Uso aceitável

É vedado emitir documentos fiscais fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização, burlar limites técnicos ou de segurança — inclusive extrair dados em massa pelas buscas de cadastro — e revender o serviço sem acordo por escrito. Diante de suspeita de fraude, de risco à segurança ou de violação destes Termos, a HeyData pode suspender a conta ou a emissão de forma preventiva.

8. Propriedade intelectual

O GereNota — o software, as telas, os textos, os modelos de mensagem, a documentação da API e o guia para IAs — é da HeyData e é protegido pela Lei do Software (Lei 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Usar a plataforma não transfere a você nenhum direito sobre ela. É vedado: copiar, reproduzir ou adaptar a plataforma ou a documentação; descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código ou as regras de funcionamento; raspar ou baixar em massa as páginas, a documentação ou as respostas da API; e usar o GereNota, a documentação ou as respostas da API para desenvolver, treinar ou alimentar produto ou serviço concorrente. A documentação da API serve só para integrar o seu sistema ao GereNota. Os dados e os documentos fiscais que você envia ou emite continuam seus (veja a Política de Privacidade).

9. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. A HeyData pode encerrar contas que violem estes Termos e, com aviso, contas do Plano Free sem uso por 12 meses. No encerramento, você recebe a exportação completa das suas notas (XML, PDF e eventos) e tem 7 dias para baixá-la ou desistir; depois, a conta e os documentos dela são apagados. A guarda dos documentos fiscais pelos prazos da lei é sua, como emitente. Ficam com a HeyData os registros de acesso, pelos 6 meses do Marco Civil da Internet, e as notas fiscais da assinatura.

10. Alterações, avisos e foro

Estes Termos podem mudar. A versão vigente fica nesta página, com a data no topo, e as mudanças relevantes são avisadas pelos canais da conta (o e-mail, o WhatsApp vinculado ou o painel), que valem como comunicação oficial; as de preço seguem os prazos da seção 5. Continuar usando o GereNota ou pagar a renovação depois do aviso é aceitar a versão nova. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN. Dúvidas: faleaqui@gerenota.com.br.